A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19 de maio de 2026) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, uma norma que havia gerado grande debate e que poderia impactar significativamente as penas de indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os nomes que se encontram no centro dessa discussão, emerge o do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja situação jurídica é constantemente observada com lupa pela opinião pública e pela mídia. A decisão da AGU, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), não apenas reforça a suspensão da aplicação da lei, mas também sinaliza uma postura rigorosa das instituições frente a atentados contra a democracia.

A controvérsia em torno da Lei nº 15.402/2026, popularmente conhecida como Lei da Dosimetria, escalou nas últimas semanas, colocando em lados opostos o Congresso Nacional, que derrubou o veto presidencial, e agora a AGU, que a considera inconstitucional.

O Que é a Lei da Dosimetria e Por Que Ela é Tão Disputada?

A Lei da Dosimetria surgiu com a proposta de estabelecer critérios para a redução das penas de réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro, que culminaram na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. A ideia central era unificar a forma como as sanções seriam aplicadas, buscando uma padronização que, para seus defensores, garantiria maior equidade. Contudo, desde sua concepção, a norma foi alvo de intensas críticas, principalmente por parte de setores que a viam como uma tentativa de abrandar a punição para crimes considerados graves contra o Estado Democrático de Direito.

O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, argumentando que a lei representava um risco à segurança jurídica e à coesão social, além de poder ser interpretada como um sinal de leniência para com atos antidemocráticos. No entanto, o Congresso Nacional, em uma articulação política complexa, derrubou o veto presidencial, reacendendo o debate sobre a validade e a pertinência da lei. A partir desse momento, a expectativa sobre a palavra final do STF se tornou ainda maior, com o ministro Alexandre de Moraes à frente do processo, que solicitou o parecer da AGU.

A Posição Incisiva da Advocacia-Geral da União

Em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a AGU não poupou críticas à Lei da Dosimetria, classificando sua promulgação como um “retrocesso institucional”. A argumentação central do órgão é que a lei padece de “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”. A AGU enfatizou que o texto constitucional foi concebido para estabelecer “travas severas na direção da defesa da democracia”, enquanto a lei contestada se inclina “a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”.

Essa posição da AGU é um claro sinal de que as instituições federais estão comprometidas em garantir que a resposta a ataques à democracia seja firme e proporcional à gravidade das condutas. Para o órgão, permitir a redução de penas para tais crimes seria minar os fundamentos democráticos e abrir precedentes perigosos para o futuro. A defesa da manutenção da suspensão da lei, portanto, visa proteger a ordem constitucional e a integridade das instituições.

Jair Bolsonaro e os Desdobramentos Jurídicos

A menção explícita de Jair Bolsonaro como um dos ex-presidentes envolvidos nos atos de 8 de janeiro, e, consequentemente, como um dos potenciais beneficiários da Lei da Dosimetria, coloca sua figura no epicentro dessa discussão jurídica. Embora as acusações e os processos contra ele sejam complexos e variados, a Lei da Dosimetria, se mantida, poderia ter implicações diretas em qualquer condenação futura ou em recursos relacionados aos eventos de 2023. Com a posição da AGU e a suspensão da lei por Alexandre de Moraes, o cenário se torna ainda mais adverso para a possibilidade de abrandamento de penas.

A situação de Bolsonaro é um espelho das tensões políticas e jurídicas que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos. Sua imagem, constantemente sob os holofotes, está intrinsecamente ligada aos desdobramentos dos atos de 8 de janeiro, e cada movimento no Judiciário relacionado a esse tema repercute amplamente em sua esfera política e pessoal. A decisão do STF será um marco não apenas para o ex-presidente, mas para todos os envolvidos e para a própria percepção da justiça no país.

As Ações em Curso no STF e a Expectativa do Julgamento

Atualmente, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contestam a Lei da Dosimetria no Supremo. Elas foram protocoladas por importantes forças políticas e sociais: a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas entidades argumentam que a lei viola princípios constitucionais fundamentais e representa um perigoso precedente para a impunidade.

A expectativa é que o plenário da Corte julgue essas ações ainda neste mês, o que significa que uma definição sobre o futuro da Lei da Dosimetria está iminente. A decisão do STF será um divisor de águas, estabelecendo a prevalência da Constituição sobre uma lei que, para muitos, ameaça os pilares da democracia. Para Jair Bolsonaro e os demais réus, o desfecho será determinante para o curso de seus respectivos processos e, em última instância, para a forma como a justiça brasileira irá tratar crimes contra o Estado Democrático de Direito.